Residência alternada – Perguntas e Respostas

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Não, apenas vão a tribunal os pais que não conseguem chegar a acordo sobre as responsabilidades parentais ou, mesmo tendo chegado, em qualquer momento a acordo, quando haja incumprimento reiterado do acordo. A lei permite que o casal resolva a sua separação por acordo, na Conservatória do Registo Civil (arts. 1775.º e ss.), devendo apresentar ao/à Conservador/a o “acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores”. Uma vez que o nosso Código Civil não impõe um modelo rígido (como a proposta de lei da petição faria), seguindo apenas a regra do superior interesse do menor, o acordo dos pais só pode ser rejeitado caso seja manifestamente contrário ao interesse dos menores ou de um dos cônjuges e tal não seja resolúvel por acordo (art. 1776.º). 

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