Residência alternada – Perguntas e Respostas

1984

Mais, e a parte mais preocupante, a proposta limita fortemente a liberdade dos pais, mesmo em caso de acordo, pois deixam de poder definir qual o regime de residência alternada ou secundária que preferem. Atualmente, podem ter um modelo totalmente construído por si: semana sim, semana não; cada 15 dias; mês sim, mês não (com visitas, claro), ou até meios semestres com visitas; nos casos de residência exclusiva, podem combinar alguns dias de semana, só fins-de-semana, com a regularidade desejada, só férias, etc. Se esta proposta fosse aprovada, os pais passariam a estar obrigados a ter um só modelo de residência alternada, o definido por lei (10 pernoitas por mês, incluindo semana e fim-de-semana) e um só modelo de residência secundária (8 pernoitas por mês). Qual a razão para tal limitação? Nada indica que seja este o único modelo compatível com o superior interesse da criança (até porque cada criança tem as suas circunstâncias especiais, que devem ser especialmente ponderadas). Esta proposta é, na nossa opinião, inconstitucional, por restringir injustifica e desnecessariamente a liberdade das famílias. 

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