Residência alternada – Perguntas e Respostas

1984

Outro exemplo de intromissão excessiva da lei na esfera privada das famílias consta da proposta de alínea d) do n.º 1 do art. 1906.º, em que se diz o seguinte: «A residência secundária da criança é determinada por, no mínimo, oito pernoitas por mês, para que a criança beneficie da continuidade e diversidade de atividades e de contextos de interação com o pai ou a mãe não residente que são necessários ao seu bem-estar». Não só se impõe um modelo rígido aos pais (mesmo em caso de acordo), como se define o objetivo da convivência, subordinando uma regra legal – que deve ser simples e concisa – a objetivos programáticos ideais (o tal conceito de parentalidade ideal que trespassa esta proposta de lei e que não deve, em caso algum, constar ou ser imposto por lei). Esta proposta transformaria em incumprimento – sancionável, até com pena de prisão, via art. 249.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal – os casos tão comuns em que os “pais de fim-de-semana” (por opção, que também existem, e ainda em elevada quantidade, e, também claro, embora menos comuns, as “mães de fim-de-semana”) reiteradamente deixam as crianças com os avós. Estes pais ou mães, ao não deixar que a criança «beneficie da continuidade e diversidade de atividades e de contextos de interação com o pai ou a mãe», estariam a incumprir os termos da regulação das responsabilidades parentais (imposto assim por lei e desta forma tão descritiva e programática), podendo tal incumprimento motivar um pedido de alteração de regime (punitivo para o pai ou mãe em incumprimento) ou, em casos limite, uma ação penal… Como podem imaginar, seria um absurdo, pois nenhum pai ou mãe pode ou deve ser obrigado/a a passar tempo de qualidade com os/as seus/suas filhos/as. E, em qualquer caso, as crianças também beneficiam de passar tempo com os/as avós. 

Ler artigo completo ...