Residência alternada – Perguntas e Respostas

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Por exemplo, a epígrafe do art. 1906.º passa a ter três conceitos jurídicos («Do Exercício das responsabilidades parentais, residência e envolvimento parental»): a) as responsabilidades parentais; b) a residência, e c), o “envolvimento parental”, que é um conceito novo. No entanto, o art. 1906.º apenas define o que seja “envolvimento parental” e residência, sendo omisso quanto ao que se deva entender por “responsabilidades parentais”. Afinal, há alguma diferença entre estes dois conceitos? Qual é a diferença? Porque é que se definem o que seja “envolvimento parental” e nada se diz quanto às “responsabilidades parentais” (a lei ou define tudo, ou deixa tudo ao critério do intérprete, mas como está, é gerador de confusão)? Mais, a própria definição de “envolvimento parental” é excessivamente descritiva, o que é algo a evitar. As leis não devem, em matéria de direito da família (em matérias onde a regra deve ser a autoconformação, a liberdade de cada um e de cada família em se definir) ser tão precisas, tão específicas, tão exaustivas, que eliminem o nosso espaço de liberdade. Cada pai e cada mãe deve ter a liberdade de definir de que forma é que exerce as suas responsabilidades parentais ou constrói o seu “envolvimento parental”, em liberdade (mantendo-se fora do alcance da lei sempre que haja acordo, consenso e não sejam praticados atos ilícitos). A lei tem apenas legitimidade para dizer o que não pode ser admitido como “envolvimento parental” (o que é ilícito, abusivo), o que não se pode fazer a título de “responsabilidades parentais” (bater numa criança, por exemplo). 

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