Residência alternada – Perguntas e Respostas

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Existem ainda razões puramente jurídicas pelas quais a Capazes de opôs à Petição. O art. 1906.º proposto pela Petição é demasiado confuso e complexo, precisamente o contrário do que se pretende da lei, que deve ser clara, simples, concisa. Qualquer jurista sabe que pior do que uma má lei (incompleta, imperfeita, mesmo desajustada à realidade) é uma lei confusa (pode até ter boas intenções, ser muito avançada, moderna, mas foi feita precipitadamente, contém contradições, termos novos desconhecidos, etc.). Uma lei confusa é uma lei que vai gerar decisões imprevisíveis ou contraditórias, podendo ter um efeito mais perverso do que uma lei imperfeita. A proposta da Petição criaria um regime pleno de referências a uma espécie de “parentalidade ideal e perfeita” que passaria, assim, a ser definida e imposta por lei o que, manifestamente, é contrário aos arts. 1.º, 2.º, 26.º, 27.º e 36.º da Constituição da República Portuguesa.

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