Residência alternada – Perguntas e Respostas

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A lei fala de “exercício em comum das responsabilidades parentais”, dizendo o seguinte (art. 1906.º): «As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível». Portanto, a lei parte do princípio de que guarda partilhada corresponde ao superior interesse do menor e estabelece como regra geral o exercício em comum das responsabilidades parentais. Só quando haja acordo noutro sentido (as famílias são livres de se autorregularem) ou, na falta de acordo, em casos excecionais (risco para a criança) é que a lei admite que um só progenitor exerça, sozinho, as responsabilidades parentais.

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