Residência alternada – Perguntas e Respostas

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Existem três conceitos distintos de “maus tratos” contra crianças. Há um conceito social, muitíssimo amplo, em que se inclui toda e qualquer conduta que seja vista, socialmente, como não ideal para a criança. Neste conceito inclui-se, por exemplo, a negligência afetiva (não amar a criança, não lhe dar muito colo, não lhe fazer elogios) que é, salvo em casos extremos, legalmente irrelevante. Existe um conceito legal (ainda próximo deste social) que inclui todas as condutas que coloquem em perigo, com alguma gravidade, o crescimento saudável da criança, e que está na base da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. Aqui incluem-se condutas negligente e dolosas (deliberadas) muito variadas: abandono (deixar a criança sozinha em casa sem apoio durante longos períodos, deixar a criança tomar conta de si própria, sem apoio educativo ou vigilância), negligência geral (não alimentar a criança adequadamente, não dar banho à criança, não vestir a criança de acordo com meteorologia, não vacinar a criança, não dar banho à criança), negligência educativa (não levar a criança à escola), e, também, os casos de violência psicológica, física e sexual. Por fim, temos o terceiro conceito de maus tratos (ou violência doméstica, arts. 152.º e 152.º-A do Código Penal) que é restrito para o Direito Penal e muito mais reduzido, pois inclui apenas as violências (psicológica, física e sexual), o emprego de menores em atividades perigosas, desumanas ou proibidas e a sobrecarga com trabalhos excessivos.

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