Residência alternada – Perguntas e Respostas

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  • a) Em caso de acordo, as famílias teriam de aderir ao modelo legal de residência alternada (10 pernoitas por mês, dias de semana e fim-de-semana), em vez de escolherem o modelo que seja melhor para a sua família (em cada 15 dias, mês sim, mês não, divisão por 6 meses ou mesmo anos, com visitas regulares, há até um caso nos EUA de uma criança que mudava todos os dias);
  • b) Quando os pais estão de acordo, e não querem o regime da residência alternada, a sua vontade deixaria de ser soberana e passariam a ter de ir a tribunal justificar a opção por outro regime de residência:
  • c) Em caso de acordo por um regime de residência exclusiva, as famílias teriam de aderir ao modelo legal de residência alternada (8 pernoitas por mês), em vez de construírem o regime mais adequado à sua família.

Foi a pensar nesta limitação desnecessária e injustificada à liberdade e autonomia privada das famílias que se fez esta referência, obviamente. Neste sentido, aliás, vejam as palavras de António Fialho, juiz: «…o funcionamento e sucesso da residência alternada deve ter por base a ideia de que “as relações familiares são definidas e desenrolam-se por excelência no seio da própria família, não cabendo ao Estado interferir a todo o custo nas relações privadas que os cidadãos adotem e estabeleçam entre si, convictos de que são as melhores e as mais adequadas para os seus filhos, no quadro da vivência pessoal e social que possuem e querem manter. Assim, não deve o Estado sobrepor-se à vontade dos pais, muito menos quando não está em causa a violação de nenhuma norma jurídica ou a defesa da ordem pública, sendo aos pais que compete, em primeira linha, escolher o que querem para os seus filhos, perspectivando o melhor que lhe podem dar, dentro das suas possibilidade e do seu saber, quer nas vertentes do foro pessoal, educacional, económico ou quanto às próprias necessidades afectivas e emocionais que visam satisfazer, tendentes a sua própria realização pessoal e o modelo de vinculação afectiva que julguem adequado na relação com os seus filhos», “Residência alternada – visões de outras paragens”, A Tutela Cível Do Superior Interesse Da Criança, I, Centro de Estudos Judiciários, 2014, p. 289.

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