Residência alternada – Perguntas e Respostas

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Ainda bem que assim é. Porque cada caso é um caso, as variantes são infinitas e precisamos que os tribunais tenham esta margem de apreciação. Se a proposta da Petição fosse aprovada, era reduzida drasticamente esta margem de apreciação, pois o tribunal teria de fundamentar exaustivamente a não decretação da residência alternada (transformada em presunção de superior interessado menor), estando limitado a dois fundamentos legais muito restritos e excecionais. Assim se poderiam colocar em risco muitos/as menores nos casos em que há conflitos persistentes irresolúveis, ou quando haja riscos moderados ou incipientes no contexto penal. 

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