Residência alternada – Perguntas e Respostas

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PERGUNTAS E RESPOSTAS


Não. O termo “guarda partilhada” não consta da lei (do nosso Código Civil), que fala apenas em guarda, mas é usualmente utilizado, quer por juristas e em conversas causais, significando quer o “exercício em comum das responsabilidades parentais”, quer a residência alternada, ou mesmo ambas (ver o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/04/2018 para uma boa explicação sobre a confusão, especialmente este excerto: «São, portanto, várias as designações que podem ser adoptadas: guarda alternada, residência alternada, guardacompartilha, guarda conjunta, custódia compartilhada, ou até exercício alternado das responsabilidades parentais, que se traduz no “exercício unilateral alternado, com repartição paritária do tempo entre cada um dos pais”, admitindo-se que a expressão “exercício conjunto das responsabilidades parentais” será a que melhor designa a realidade que mais se adequa à actual letra da lei»). 

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