Residência alternada – Perguntas e Respostas

1979

O que não quer dizer, claro, que se parta do princípio de que toda e qualquer queixa tem fundamentos. Sabemos que há quem faça falsas queixas nestes contextos e este conhecimento tem que estar presente, para que se atue com cautela e bom senso. O que implica que, em quase todos os casos (fora aqueles manifestos, com provas claras e evidentes, casos estes que cabem no art. 1906.º-A) haja uma fase inicial de grande dúvida, de recolha de prova e de ponderação de indícios, que é morosa, pois a justiça penal tem um tempo próprio que deve ser respeitado. Este tempo da justiça penal é lento demais para as famílias, pois as crianças não esperam para crescer, precisam de uma definição da sua situação já. O que quer dizer que os tribunais de família têm de tomar decisões sobre as responsabilidades parentais ainda antes de saberem se as queixas têm fundamento ou se há mesmo risco sério para os/as menores, sendo obrigados a fazer a sua própria avaliação do mérito das queixas.

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