Residência alternada – Perguntas e Respostas

1984

Para os casos de desacordo, esta lei teria um impacto limitado, pois na maioria dos casos, quando um dos progenitores deseja a residência alternada, esta tem sido atribuída. Também para os casos em que é manifesto que há um progenitor agressor, os casos do art. 1906.º-A (medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças), nada de relevante mudaria, pois a proposta de lei não altera esta norma.

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