Residência alternada – Perguntas e Respostas

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Para todos os casos em que há acordo – ainda que venha a ser obtido em tribunal – ou, não havendo acordo, haja capacidade mínima de convivência entre os pais (conflitos moderados com tendência a esvanecerem face ao passar do tempo), é restringida a liberdade de construção do acordo. Atualmente, os pais podem acordar em qualquer regime de residência alternada (semana sim, semana não, cada 15 dias, mês sim, mês não, divisão por 6 meses ou mesmo anos, com visitas regulares, há até um caso nos EUA de uma criança que mudava todos os dias). Se esta lei fosse aprovada, os pais deixavam de poder definir livremente, por acordo, o seu regime de residência alternada (ou de residência secundária, recorrendo às expressões da petição). Mesmo estando de acordo, teriam de aplicar o regime legal (10 pernoitas por mês para cada um, com dias de semana e fins-de-semana).

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