Residência alternada – Perguntas e Respostas

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No que respeita à guarda partilhada, nada de substancial. Porém, a proposta da Petição introduz um conceito novo – “envolvimento parental” – que define de modo exaustivo, reduzindo a liberdade e a espontaneidade de ser pai ou mãe, áreas em que a lei deve ser o mais minimalista possível. Mais, a Petição introduz este conceito novo, mas mantém a expressão “responsabilidades parentais, que deixa sem concretização, gerando assim uma lei confusa e fonte de potenciais decisões contraditórias.

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