CARTA ABERTA DE OPOSIÇÃO À PETIÇÃO EM PROL DA PRESUNÇÃO JURÍDICA DA RESIDÊNCIA

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Ex. mos Senhoras e Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares,

As entidades abaixo subscritas enfatizam a sua posição em favor de uma real
igualdade entre homens e mulheres na família e dos seus direitos parentais,
consagrando que pais e mães devem ser iguais nos seus direitos, como nos deveres
e responsabilidades para com as filhas e filhos, salvaguardando sempre o superior
interesse das crianças. Nesse sentido, as entidades abaixo subscritas expressam a
sua oposição à petição em prol da presunção jurídica da residência alternada para
crianças de pais e mães separados ou divorciados, que foi presente à Assembleia no
dia 19 de junho de 2018.

A nossa posição é de que a lei portuguesa não necessita de alterações neste ponto
concreto, dado que já permite o modelo da residência alternada, se assim for
pretendido pela família.

 

As famílias são livres de determinar qual o modelo de guarda e residência que melhor
se lhes aplica, tal como são livres de se estruturar e organizar na pendência do
casamento/relação.

A separação ou divórcio não podem ser um mecanismo para se retirarem direitos e
liberdades garantidos há décadas.

A intervenção do Estado na família tem limites constitucionais que não podem ser
ultrapassados, sob pena de ser posto em causa o princípio da autorregulamentação
da família. Devemos evitar judicializar todos os atos da vida das crianças, agravando
ainda mais a sobrecarga dos tribunais.

A associação promotora da petição em causa utiliza como argumento um estudo
sueco, mas não refere que a Suécia não criou nenhuma presunção jurídica
semelhante, como também a maioria dos países europeus não o fez. Nem explica
que a nossa realidade é diferente da sueca, onde apenas existem 2% de divórcios
litigiosos, sendo os restantes 98% acordos parentais assinados fora dos tribunais.

A investigação científica desaconselha modelos rígidos e únicos, com pretensões de
servirem para todos os casos, e propõe, antes, uma decisão baseada nos factos de
cada caso, cuidadosamente ponderados, em nome da estabilidade da criança e das
suas necessidades específicas de segurança e de afeto, de acordo com a sua idade
e, sempre que possível, de acordo com a sua opinião.

As famílias precisam dessa liberdade de escolha, de saberem que há diferentes
modelos de guarda e residência, que não são certos ou errados por si só. O modelo
certo será o que melhor se adeque a cada caso concreto, salvaguardando o bemestar
e o superior interesse da criança. O modelo da residência alternada é o que
exige os critérios de aplicação mais rigorosos, o que o torna, também por esse
motivo, completamente desadequado para ser usado como regime-regra. Com
efeito, a alternância de residência é considerada um modelo viável apenas para um
grupo de famílias com o seguinte perfil relacional e estrutural:

(a) Ausência de suspeita ou indícios de violência doméstica e de abuso sexual
de crianças intrafamiliar;
(b) ausência de conflitualidade entre os pais;
(c) proximidade geográfica;
(d) capacidade de cooperação elevada entre os pais;
(e) modelos educacionais centrados na criança, em que esta é parte
integrante da forma como os pais organizam a logística da alternância;
(f) compromisso de ambos os pais para fazer com que a parentalidade
partilhada e a residência alternada funcionem;
(g) ambos os pais devem gozar, no seu local de trabalho, de práticas laborais
amigas da família;
(h) estabilidade financeira de ambos;
(i) confiança de cada um dos pais na competência do outro como progenitor.

Fora destes parâmetros rígidos, a residência alternada é desaconselhada, por
perniciosa, contribuindo para o aumento da conflitualidade e para a instabilidade
psicológica das crianças.

Há unanimidade entre os investigadores em torno da ideia de que o conflito parental
afeta negativamente o bem-estar das crianças após o divórcio. A investigação
demonstra que a guarda conjunta física e a residência alternada têm efeitos
prejudiciais para as crianças nas famílias com elevada conflitualidade e não
promovem a cooperação dos pais e mães.

Em casos de suspeita ou indícios de violência doméstica e de abuso sexual de crianças
intrafamiliar não deverá ser decretada a guarda partilhada e muito menos a
residência alternada – de modo a ressalvar a proteção das crianças. Estes fenómenos
não devem ser concetualizados como uma forma extrema de conflito parental, mas
como violações dos direitos humanos. A sua etiologia vai muito para além do conflito.
Trata-se de crimes, de dimensão epidémica nas sociedades, e que ocorrem com
muito mais frequência do que pensam os leigos e os profissionais do direito e da
psicologia, que prestam assistência às famílias após o divórcio.

Em crimes de violência doméstica, os tribunais de família tratam muitas vezes estes
casos como um conflito e tentam impor a residência alternada na esperança de
pacificar a família, mas acabando por colocar as crianças em grave perigo e
aumentando ainda a situação de vulnerabilidade das vítimas. Portugal é um país onde
são assassinadas uma média de 30 mulheres por ano e a maior parte dessas
mulheres tem filhos e filhas com o agressor – razão pela qual é necessário garantir
indubitavelmente o bem-estar das crianças, tal como é enquadrado na Convenção
sobre os Direitos da Criança ratificada por Portugal.

A violência tem consequências graves para a saúde das crianças. A separação da
vítima com o agressor permite que as crianças saiam de um ambiente de violência
prejudicial à sua saúde física e mental e à estabilidade necessária para o seu são
desenvolvimento. Sem medidas de proteção das vítimas, nos processos de regulação
das responsabilidades parentais, a violência continua após a separação e as crianças
são instrumentalizadas pelos agressores. Em separações familiares, a proteção e a
segurança das crianças e das suas mães, vítimas de violência (que podem ser
dezenas de milhares em Portugal), têm prioridade máxima.

A necessidade de aplicar e fortalecer as medidas destinadas a garantir a segurança
das crianças e mulheres, e a ausência de contato com o agressor são questões
prioritárias. Este compromisso foi assumido por Portugal quando assinou, ratificou e
aprovou a Convenção de Istambul, em 2013.

O princípio, segundo o qual a residência alternada da criança passa a constituir uma
presunção jurídica, a fim de traduzir a igualdade entre os pais, compromete, em
situações de violência, o bem-estar e a segurança das crianças.

Reiteramos a nossa posição de que não deve ser adotado um modelo de residência
como regra; as famílias devem continuar a ser livres para selecionarem o modelo
que melhor se adeque a si mesmas e que proteja sempre o superior interesse da
criança. Neste sentido, cada caso deverá ser tratado de forma única, permitindo à família determinar qual o melhor modelo de guarda e residência a aplicar para
garantir que a criança tenha direito a crescer num ambiente familiar propício a um
desenvolvimento saudável. E jamais esse regime regra poderá ser a residência
alternada, sob pena de violação direta da lei europeia e das convenções
internacionais de que Portugal é parte.

Por todo o exposto, requeremos que não sejam tomadas medidas legislativas que
imponham uma presunção jurídica de residência alternada. Esta presunção teria,
necessariamente, por consequência o retrocesso dos direitos das crianças e das suas
famílias.

Por todo o exposto, as entidades signatárias consideram que a Assembleia da
República não deve conceder provimento à pretensão constante da petição em
apreço.

Os signatários,
APMJ – Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
AMCV – Associação de Mulheres Contra a Violência
UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta
Capazes – Associação Capazes
Dignidade – Associação para os Direitos das Mulheres e Crianças
Projecto Criar – Associação Projecto Criar
Quebrar o Silêncio – Associação de Apoio a homens vítimas de abuso sexual
Amarca – Associação e Movimento de Alerta à Retirada de Crianças e Adolescentes
ASM – Associação Ser Mulher
Associação Soroptimist Internacional Clube Porto Invicta
Associação Mulheres sem Fronteiras

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