Quando os Tribunais condenam… A vítima.

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Ana denunciou o ex-marido por violência doméstica em 2015, tendo havido acusação promovida pelo Ministério Público. Foi-lhe reconhecido o estatuto de vítima e foi-lhe atribuído, de acordo com a avaliação de risco realizada, um mecanismo de teleassistência. No dia 1 de janeiro de 2017, pelas 19h30, Ana deslocou-se ao Centro Comercial X, a fim de aí receber do ex-marido o filho de ambos. Quando se deslocava para a saída, por ser dia feriado e já tarde, Ana verificou que apenas uma das portas do Centro Comercial se encontrava ainda aberta, tendo de atravessar, de novo, o Centro, altura em que voltou a cruzar-se com o ex-marido. Ter-se-à iniciado uma discussão que gerou alarme na segurança do Centro, tendo dois seguranças intervindo. Como explicaram os seguranças em tribunal, a discussão verbal era notória, com alguma exaltação, mas sem gritos ou confronto físico (factos provados no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, aqui).

Neste contexto, porque estava a escurecer e teria de ir sozinha, a pé (dada a ausência de transportes por ser feriado), com o filho, num local com pouca circulação, logo após uma discussão mais acesa com o ex-marido, Ana ter-se-à sentido insegura, tendo acionado o alarme da teleassistência. Ana explicou a situação à/ao operador/a da teleassistência, e, face ao relatado, foi alertada a PSP com indicação que deveriam conduzir Ana a casa, em segurança. Os seguranças do Centro também chamaram a PSP, pelo que houve duplicação dos meios e alguma desproporção na reação policial (três carros da polícia, com marcha de emergência).

Chegada a PSP ao local, quando Ana e o ex-marido se encontravam já separados pelos seguranças e os ânimos mais calmos, os agentes falaram primeiro com o ex-marido. Quando se dirigiram a Ana, perguntaram se tinha sido fisicamente agredida, ao que Ana explicou que não, apenas verbalmente, e que precisava que a levassem, e ao seu filho, a casa. Porque não vislumbraram, no momento, qualquer fonte de perigo, os agentes da PSP reagiram mal, tendo comentado que “a PSP não era um serviço de táxi”. Informaram a vítima de que não a iriam levar a casa e foram-se embora. Em Tribunal, admitiram que nada sabiam desta vítima, nunca a tinham visto e que não tinham qualquer conhecimento do contexto ou das circunstâncias do caso. Limitaram-se a chegar, a verificar que, naquele momento, não havia perigo, e a abandonar o local. Um dos agentes admitiu em Tribunal que a vítima: «disse que os tinha chamado porque queria ir para casa com o filho e não queria que o ex-marido a seguisse e soubesse onde era a sua casa

Nos termos da Portaria 220-A/2010, a teleassistência destina-se a garantir às vítimas de violência doméstica apoio, proteção e segurança adequadas, assegurando uma intervenção imediata e eficaz em situações de emergência, de forma permanente e gratuita, vinte e quatro horas por dia. E tem ainda, como objetivos específicos mais desenvolvidos, de acordo com o Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação 2014/2017, os seguintes:

«a) garantir uma intervenção imediata e adequada em situações de emergência, através de uma equipa especializada e da mobilização de recursos técnicos adequados ao tipo de situação suscitada;

b) mobilizar os recursos policiais proporcionais ao tipo de emergência;

c) atenuar níveis de ansiedade das vítimas, aumentando e reforçando o sentimento de proteção e de segurança;

d) proporcionar apoio e garantir a comunicação 24 horas por dia com um Centro de Atendimento;

e) aumentar a autoestima e a qualidade de vida das vítimas, estimulando a criação e/ou reforço da sua rede social de apoio;

f) minimizar a situação de vulnerabilidade em que as vítimas se encontram, contribuindo para o aumento da sua autonomia e para a sua (re) inserção na sociedade.»

Portanto, estes dois agentes da PSP, sem qualquer conhecimento do nível de risco ou das circunstâncias particulares da vítima, apenas porque, no momento imediato em que chegam ao local, não verificam qualquer situação de emergência, consideraram adequado:

a) Destratar a vítima, censurando-a publicamente por ter acionado a teleassistência;

b) Não oferecer qualquer ajuda ou suporte à vítima;

c) Deixar a vítima, com o filho menor, à noite (no dia 1 de Janeiro, às 19h30 já é noite), num local sem transportes, sem forma de deslocação segura, na presença do ex-marido, após uma discussão.

Sem qualquer dúvida, estes dois agentes não cumpriram a lei, e não cumpriram a sua função. Felizmente, neste caso, o risco seria baixo e, em qualquer caso, foi neutralizado por privados (primos da vítima que, entretanto, apareceram no local e garantiram o transporte da vítima em segurança para casa). Mas os agentes abandonaram uma mulher com uma criança pequena à sua sorte. Esta história podia ter sido bem diferente, e bem mais fatal. E não precisamos de ficção. Temos histórias infelizmente diferentes, e fatais, em cenários semelhantes, com idêntico desinteresse, incompetência ou menosprezo da PSP ou da GNR, já sinalizadas pela Comissão Retrospetiva dos Homicídios Conjugais (aqui).

O comportamento dos agentes – que registaram o ocorrido, tendo alegado que a vítima se encontrava calma à sua chegada (factualmente correto, o confronto com o ex-marido já tinha sido neutralizado pelos seguranças do Centro Comercial) e que tinha apenas acionado o sistema da teleassistência porque precisava de uma boleia para casa (factualmente incorreto, como resulta com absoluta clareza dos testemunhos dos seguranças, de um dos agentes da PSP, do contexto, da própria finalidade deste sistema e, ainda, dos factos dados como provados pela Relação de Lisboa) – ficou registado. Implica uma violação dos seus deveres legais e disciplinares. Houve consequências, para estes agentes? Quando falo em consequências, não falo em absurdos persecutórios ou punitivos, nem em inúteis procedimentos disciplinares. Mas em coisas verdadeiramente úteis e positivas. O Comando da PSP competente deveria ter feito uma averiguação preliminar para determinar se a recusa de apoio dos agentes da PSP foi justificada. E, não tendo sido (como ficou agora demonstrado em tribunal), para averiguar se o comportamento inadequado dos agentes se deveu a falta de formação especializada (mais provável), alguma renitência particular contra vítimas de violência doméstica ou à pura incompetência para lidar com este tipo de situações. Qualquer uma destas três razões se resolve, e deve resolver, com mais e melhor formação. Nada foi feito em 2017. Espero que o comando da PSP assuma agora a responsabilidade de o fazer. Porque estes agentes continham no ativo. Continuam a responder a pedidos de teleassistência. Sendo, por isso, possível, que tornem a abandonar uma vítima em necessidade. Da próxima vez, alguma pode morrer.

Mas o absurdo deste caso não fica por aqui.

Os agentes da PSP participaram os “factos” – a sua errónea perceção de que a vítima teria abusado do sistema de teleassistência – ao Ministério Publico que, como é referido pela Relação de Lisboa, sem grandes sindicâncias, sem verificar o nível de risco da vítima, o contexto da queixa e acusação por violência doméstica, proferiu acusação contra a nossa vítima Ana. Já em julgamento, a Juiz desconsiderou o mesmo contexto, considerou que meras agressões verbais não geram risco nem são motivo para, legitimamente, acionar a teleassistência e condenou a nossa vítima Ana a uma pena de 800 euros de multa ou 28 dias de prisão. O Tribunal valorou exageradamente – e sem ponderar o contexto do risco e perceção do risco da violência doméstica – a interpretação dos factos (e não os factos em si, que pouco foram ponderados) dos dois agentes da PSP. Sem qualquer sentido crítico ou reflexão sobre o fenómeno global da violência doméstica e a situação particular da vítima acusada. A Procuradora do Ministério Público, em julgamento, sustentou a acusação e defendeu, perante o recurso da vítima-condenada, a condenação. A Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal da Relação concordou também com a condenação, considerando a pena justa e adequada. Diz mais, «qualquer outra pena, não seria justa, nem adequada, nem proporcional e seguramente não acautelaria as necessidades de prevenção quer geral, quer especial».

Há que perguntar, então: se num caso já sinalizado de violência doméstica, avaliado com risco moderado a elevado, em que é conferida teleassistência à vítima, “meras” agressões verbais nunca são suficientes para que a vítima possa acionar a teleassistência, então, quando o poderá fazer? Quando estiver a levar socos do agressor? Quando estiver a levar facadas do agressor? Quando se estiver a arrastar pelo chão, no seu próprio sangue, como aconteceu com a Catarina (caso real, nome fictício)? Quando?

Há que perguntar também: se a teleassistência tem como objetivo dar confiança e segurança à vítima, garantindo a gestão dos seus níveis de ansiedade e a sua autonomização para uma vida normal, como é que se alcançam estes objetivos se a vítima passar a ficar aterrorizada com a possibilidade de, caso alguma vez se assuste e tenha uma perceção de risco um pouco exagerada, acabar condenada e com risco de ir para a prisão? Não seria, então, a teleassistência um verdadeiro presente envenenado?

Se estão, neste momento, tão estupefact@s como eu, é o momento de induzir a calma e explicar, racionalmente, como é que se compreende esta condenação bizarra. Não é muito difícil e resulta dos factos relatados pela Relação de Lisboa. É que logo no dia 3/1/2017, dois dias após a vítima ter acionado a teleassistência, o seu ex-marido escreveu uma carta que entregou à PSP, com o seguinte conteúdo: «AA abusa e abusa no uso desse mesmo aparelho [de teleassistência] fazendo deslocar os vossos meios sem motivo com o objectivo de me tirarem o menino não é por acaso que assinou um documento para o tribunal a dizer que eu não encontrava bem da cabeça pediu a guarda total do menino e 400 euros de pensão acompanhado do documento de um psicólogo que nunca me avaliou dizendo que eu sofria de patologia do foro psicológico e que era paranóico e que o ambiente da figura paternal era patogénico (doentio). A senhora AA dizia durante 30 anos que eu era um excelente maria e um bom pai mas a partir do momento que a minha mãe fez uma queixa na protecção de menores por maus tratos ao meu filho a nossa casa virou um inferno e as discussões começaram com empurrões, chegou ao ponto de me dar um soco no peito em casa, receio dela ma atingir na cara agarrando-lhe nos dois braços mas quando me aconselhei com dois agentes em Lisboa quando saí do serviço disseram para me afastar dela e eu entendi que ela queria era ter um motivo para sair com violência doméstica mas passado algum tempo ela aproveitou num momento em que ela puxava pelo documento e em também ela chamou a polícia e em dois segundos fui acusado fui acusado quero realçar e valorizar o profissionalismo dos srs. agentes da esquadra de Santo António dos Cavaleiros porque actualmente uma mulher que queira destruir a vida de um homem é muito fácil quando fui a investigação criminal estranhei em saber como um filho quase igual ao meu ainda bem que as autoridades estão atentas a estas situações em que elas simulam agressões inventam violência doméstica quando querem a guarda dos filhos ou querem uma indemnização que é o caso da mãe dos meus filhos não estou a fazer o papel de vítima porque vítima é o meu filho que já assistiu várias vezes a mãe a chamar a polícia para o pai e sofre e já chorou porque sabe que o pai é uma pessoa pacífica senão não queria ficar na situação de guarda partilhada porque esta última vez como tem 12 anos ele pediu para que continuasse com guarda partilha.»

Assim se torna evidente o que se passou. Confrontados com duas versões de um conflito – a versão A, de uma mulher, e a versão B, de um homem – as autoridades, todas, desde a PSP ao Tribunal, passando por vários/as magistrados/as do Ministério Público, não têm dúvidas: este homem é que é a verdadeira vítima; esta mulher é uma mentirosa manipuladora. E não têm dúvidas, apesar de:

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